Tudo de Processo (Direito do Consumidor)
O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor: afinal, quais seus reais efeitos?
O Código de Defesa do Consumidor veio para facilitar a defesa do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, moldando o processo à universalidade da jurisdição, uma vez que o padrão tradicional se apresentou inócuo e dificultava o acesso à justiça. Mas, afinal, quais seus reais efeitos?
Prazo para ajuizamento de ação de resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento contratual
O artigo objetiva apresentar a natureza do direito de resolução do compromisso de compra e venda, a aplicabilidade do prazo prescricional ou decadencial, bem como o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a prescrição indireta deste direito.
A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
STJ: a prescrição da pretensão anulatória de processo demarcatório de terrenos de marinha
Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.
Prescrição e Decadência à luz do Código de Defesa do Consumidor
Principais aspectos relacionados aos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e prazos, à luz do CDC.
Securitização: alongamento de dívidas rurais
Procedimentos para comprovar a Inexigibilidade de Título.
Prescrição intercorrente no novo CPC
Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. O NCPC tratou do tema com mais clareza, já prevendo essa possibilidade.
Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
Investigam-se os efeitos da adoção da teoria do risco como base da responsabilidade objetiva do fornecedor, o afastamento do elemento culpa como ensejador da indenização, a aplicação da inversão do ônus da prova, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e das hipóteses de excludente da responsabilidade.
O que é prescrição?
Breve análise sobre o que é prescrição.
Prescrição e decadência no sistema juslaboral
O estudo a seguir tem por finalidade analisar e criticar a sistemática da prescrição e decadência no sistema juslaboral, sob uma ótica técnica, através da análise de posicionamentos, jurisprudência, interpretação sistemática e bibliográfica.
Prescrição e decadência contra as pessoas com deficiência após a promulgação da Lei n. 13.146/15:uma análise constitucional
Trata das repercussões da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na prescrição contra os incapazes e, especialmente, contra as pessoas com deficiência. Conclui pela inconstitucionalidade da supressão do impedimento e da suspensão do prazo.
A prescrição intercorrente no processo de execução
A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.
A perpetuidade do dever reparatório ambiental
De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.
Prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho e doenças ocupacionais equiparadas: marco inicial ou actio nata
Resumo: o presente trabalho objetiva estabelecer uma síntese da prescrição nas ações acidentárias na atualidade e, especificamente, o início do prazo para a propositura da ação respectiva.
Sobre o prazo de prescrição de cobrança de dívida
O presente artigo trata do prazo prescricional para cobrança de dívidas, disposto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.
Do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado
O artigo visa debater quando nasce o direito de cobrança em relação diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como quando este mesmo direito se extingue.
Danos a Fazenda Pública: da prescritibilidade do ilícito civil
O presente artigo trata da tese definida pelo STF no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 669.069/MG, onde a Corte Constitucional fixou o seguinte tema: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".