Tudo de Ato administrativo composto
Remanejamento de recursos do Bolsa Família é lícito?
Por
Pedro Vitor Serodio de Abreu
Publicado em 08 de Junho de 2020 às 21:57
No último dia 02/06, através da Portaria nº 13.474, o Governo Federal deslocou R$83,9 milhões em verbas que seriam destinadas ao Bolsa Família da região nordeste, para o setor de publicidade.
A natureza do ato administrativo e a ação de autocontrole
Por
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Publicado em 06 de Setembro de 2017 às 12:52
A Constituição Federal obriga a instituição de órgão de controle interno, de forma imperativa: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”.
Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades
Por
Alexandre Massarana da Costa
Destacado em 13 de Setembro de 2012 às 16:33
O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.