A RELAÇÃO ENTRE A ESCOLHA DO INSTRUMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E AS MODALIDADES DA REURB
A RELAÇÃO ENTRE A ESCOLHA DO INSTRUMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E AS MODALIDADES DA REURB
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A possibilidade da Legitimação Fundiária ser aplicada apenas para a regularização de unidades ocupadas por famílias enquadradas na modalidade social foi levantada em algumas discussões jurídicas sobre o tema
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