Revista de MP da Liberdade Econômica (MP 881)
ISSN 1518-4862 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
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Lei da Liberdade Econômica: desconsideração da personalidade jurídica e vigência da nova regra
Por
Pablo Stolze Gagliano
Destacado em 23 de Setembro de 2019 às 09:00
No âmbito da desconsideração da personalidade jurídica, analisa-se o pouco que mudou com a conversão da medida provisória, e o que, em minha modesta visão acadêmica, deveria ter mudado.
MP da Liberdade Econômica x desconsideração da personalidade jurídica
Por
Pablo Stolze Gagliano
Destacado em 01 de Maio de 2019 às 22:15
A Medida Provisória da "Liberdade Econômica" causou forte impacto no Código Civil, em especial no art. 50, que regula a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caberá à jurisprudência estabelecer balizas interpretativas para que seja mantida a eficácia do instituto, tão importante para a salvaguarda do crédito no Brasil.