Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
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A Lei n. 13.874/2019 (liberdade econômica): a desconsideração da personalidade jurídica e a vigência do novo diploma
| Pablo Stolze | 23/09/2019 09:00
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A Medida Provisória da Liberdade Econômica e a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC). Primeiras impressões
| Pablo Stolze | 01/05/2019 21:40