Direito do Consumidor - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.

Assuntos Relacionados:

O ICMS sobre combustíveis

| Rogério Tadeu Romano | 06/02/2020 09:49
O Presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos.
Alcance da incidência da vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC

| Antonio Evangelista de Souza Netto | 29/01/2020 21:41
O STJ entendeu que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
A epidemia de inadimplência: 63 milhões de brasileiros

| José Constantino de Bastos Jr. | 29/01/2020 12:49
Em novembro de 2019 existiam 63,8 milhões de pessoas com as contas atrasadas e não pagas, negativadas. Isso representa mais de 30% dos brasileiros e 40,9% dos adultos. Quase a população somada da Argentina e do Chile.
A informação-advertência no âmbito dos videogames: por uma proteção consumerista pelos danos causados por epilepsias e lesões físicas

| Thiago dos Santos Rocha | 26/01/2020 03:42
O importador que vende game sem advertência, clara e em português, que concerne à segurança do consumidor incorre em defeito de comercialização.
Breve reflexão sobre a responsabilidade civil do advogado

| Paulo Henrique Cremoneze | 19/01/2020 18:03
Examina-se a responsabilidade civil do advogado segundo a escola europeia atual, o sistema normativo consumerista e sua importância para o direito do seguro.
Contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

| Julian Baião | 11/01/2020 19:59
Examinam-se súmulas e julgados do STJ, especialmente os submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, que envolvam temas controvertidos em matéria de contratos bancários.
Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo

| João Daniel Correia de Oliveira | 13/08/2019 09:18
O trabalho estuda as regras de inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo.
Direitos dos consumidores na nova fase do cadastro positivo de crédito

| Isabela Vilhalba | 24/07/2019 16:00
O acesso gratuito às informações é um direito do consumidor em relação ao cadastro positivo e isto vale tanto para o score de crédito quanto para o histórico de crédito.
Direito e sustentabilidade ambiental: o regime jurídico aplicado à gestão dos rejeitos da construção civil

| Tatiana Vieira Lopes | 20/06/2019 13:55
Os empreendimentos da construção civil são normatizados em legislações cada vez mais rígidas e sua prática técnica é fiscalizada pelos órgãos governamentais reguladores, em atenção às demandas pela sustentabilidade ambiental nas atividades econômicas.
Teoria do safety flare ou da sinalização direcionada

| Juliano Lavina | 14/06/2019 12:24
A teoria do safety flare ou da sinalização direcionada se contrapõe a posição jurídica que enfraqueceu o Código de Defesa do Consumidor, através de teorias do tipo mero aborrecimento e indústria do dano moral.
Da (i)legalidade do aumento por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso no entendimento do STJ

| Gilmar Rezende Júnior | 12/06/2019 12:32
Analisa-se a legalização do aumento dos planos de saúde por faixa etária conforme decisão do STJ, com a utilização da lei dos planos de saúde em detrimento da previsão do estatuto do idoso.
Seguro na era digital

| Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão | 30/05/2019 18:30
Deverão os agentes do mercado envidar todos os esforços para que não exista mau uso dos dados fornecidos em contratos de seguro, mormente nos tempos da Lei de Proteção de Dados. Descuidos nos elementos protegidos pela privacidade das pessoas e das empresas poderão implicar em graves prejuízos e sérias responsabilizações.
No SAC – sistema de amortização constante ocorre a cobrança de juros compostos

| Luiz Donizete Teles | 24/05/2019 18:30
Existe uma forma simples de verificar se, numa série de pagamentos, seja ela derivada ou não de um sistema de amortização, está havendo ou não a cobrança de juros compostos e/ou se ela atende a requisitos de planejamento e plenitude.
Crise econômica e humanização

| José Constantino de Bastos Jr. | 24/05/2019 12:34
Os brasileiros enfrentam o pior dos mundos: desemprego estrutural decorrente de mudanças tecnológicas e enorme desemprego conjuntural em função da persistente crise econômica que castiga a população.
Do adiantamento dos honorários periciais nas demandas sobre relação de consumo

| João Victor Teixeira Camargos Diniz | 24/05/2019 12:16
A inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de impor ao prestador de serviços o adiantamento dos honorários periciais nas situações em que o consumidor solicitante da prova é beneficiário da justiça gratuita.
O condomínio como consumidor e a quota condominial

| Miguel Zaim | 22/05/2019 11:00
Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.
Vendas pela internet e a taxa de conveniência: Quem paga?

| Gisele Nascimento | 13/05/2019 11:04
É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.
O direito comercial e o surgimento da moderna relação de consumo

| Andrea M. da Rocha | 06/05/2019 09:36
O direito comercial evoluiu para o que se conhece como fase subjetiva moderna, tutelando de forma particular os desdobramentos relacionados aos atos de origem comercial, distanciando-se do direito civil.
Vícios redibitórios: conceito e previsibilidade no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

| José Bononi | 03/05/2019 14:50
Este artigo procura analisar a ideação de vícios redibitórios nos contratos abrangidos pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, procurando esclarecer o conceito de modo a estabelecer um entendimento acerca da aplicabilidade do instituto.
Considerações sobre o cadastro positivo de crédito após o advento da Lei Complementar n. 166/2019

| Gisele de Assis Campos | 11/04/2019 13:46
A principal modificação introduzida pela LC 166/2019 na Lei 12.414/2011 foi a previsão da possibilidade das pessoas físicas e jurídicas serem incluídas nos bancos de dados de cadastro positivo, sem sua prévia solicitação.

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