Publicações de Nelson
Contratação direta por inexigibilidade de licitação de profissional especializado para ministrar palestra em seminário organizado pelo poder público.
Por
Nelson Sereno Neto
Publicado em 26 de Julho de 2014 às 11:48
Artigo sobre a possibilidade de contratação de profissional de notória especialização e renome, de forma direta pela administração pública por inexigibilidade de licitação, consubstanciado nos entendimentos doutrinários, decisões do Tribunal de Contas e na Lei Geral de Licitações e Contratos.
Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração
Por
Nelson Sereno Neto
Destacado em 16 de Março de 2014 às 12:33
Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.
Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?
Por
Nelson Sereno Neto
Destacado em 12 de Março de 2014 às 13:31
A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.